2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Águas e Esgotos (Varas Cíveis Capital) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0949764-48.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BARBOSA PEREZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A certidão de ID305382281 consignou a ocorrência de "citação tácita" da parte ré, desconsiderando a certidão anterior que apontava ausência de citação. Contudo, o registro do expediente citatório reproduzido nos autos indica ausência de confirmação de recebimento pela ré. Nos termos do art. 246, (sec)1o-A, do CPC, a ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo legal impõe a renovação do ato por outro meio, conforme entendimento do e. TJRJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. ARTIGO 246, (sec) 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR OUTRO MEIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00078491320268190000, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/07/2026, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/07/2026) Todavia, antes de eventual reconhecimento de nulidade, impõe-se observar o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Assim: 1. Suspendo o cumprimento do mandado de ID305382276, bem como o prosseguimento dos atos executivos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se especificamente acerca da nulidade da citação da parte ré e de seus efeitos sobre os atos subsequentes. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juíza de Direito