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Publicações do processo
0949585-12.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Núcleo de Garantias
"(...) Ante o exposto, com base no art.28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado às fls. 108-114 e, desde já, considerando que o cumprimento do acordo ocorreu de forma imediata quando de sua celebração, com base no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) (...)".
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