0949462-19.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0949462-19.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a controvérsia acerca da aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de prestação de informações, bem como o prolongamento indeterminado da dívida. O presente caso aqui sob análise se enquadra no Tema 1.414 que envolve não apenas a validade desse contrato, mas também a consequência a ser adotada e se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme disposto no art. 1.037, II, do CPC, “ Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional” Assim, SUSPENDO O FEITO até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo provisório.