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TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida no mov. 47.1 para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.916,47 indicada no relatório SISBAJUD do mov. 48.1, bem como o cancelamento da repetição programada vinculada ao protocolo nº 20260078788022. Quanto ao valor excedente indicado pela Executada, não há providência liberatória a ser adotada, pois o relatório oficial não registra constrição superior ao montante acima especificado. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MANAUS para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegada quitação das CDAs que instruem a execução, à vista dos documentos juntados nos movs. 47.2 a 47.15, informando se subsiste saldo devedor e, em caso positivo, discriminando-o. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no mov. 47.1. Intimem-se. Cumpra-se.
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