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TJMS · 3ª Vara Criminal
F. 199: Intime-se os advogados subscritores da peça para que, no prazo de cinco dias, a instrua com documentação que comprove a notificação do constituinte e a ciência quanto à renúncia do mandato (art. 112, do CPC c/c art. 3º, do CPP), devendo permanecer na representação da causa até o cumprimento da determinação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). No mais, prossiga-se nos termos da decisão de f. 168/177.
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