Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0946935-31.2024.8.19.0001/RJAUTOR: KATIA REGINA MORAES BASTOS
ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES (OAB RJ199189)
ADVOGADO(A): REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI (OAB RJ146072)
ADVOGADO(A): KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE (OAB RJ252928)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para: