0946860-89.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0946860-89.2024.8.19.0001 Classe:PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Verifica-se que o pedido inicial consiste em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva cumulada com exclusão de paternidade biológica. Todavia, a matéria deduzida na exordial não se insere na competência deste Juízo da Vara de Registros Públicos, por não versar sobre mera retificação registral, mas sobre o estado de filiação e vínculos familiares, matéria afeta ao Direito de Família, nos termos do art. 63 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família da Comarca da Capital. P.R.I. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz substituto