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TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0946111-09.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO Antes de se dar início à execução dos atrasados, impõe-se a fixação do seu termo final. Assim, intime-se pessoalmente, por OJA, representante legal do réu, a fim de que comprove, nestes autos, o fiel cumprimento da obrigação de fazer, indicando a contar de que data operam seus efeitos. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 limitada a R$ 30.000,00. Fixado o marco final dos atrasados, darei início à sua execução, cabendo à autora, se for o caso, incluir período não constante do ID 79.2.
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