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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Execução de Título Extrajudicial Nº 0945050-45.2025.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GIBRALTAR GARDEN ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO/DECISÃO É válida a citação postal quando o mandado é recebido pelo funcionário da portaria (responsável pelo recebimento de correspondência) nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, conforme previsto no artigo 248, § 4º, do CPC. Com isso, ao cartório para certificar se o executado apresentou embargos à execução. Em relação ao pedido de penhora online, venham as custas pertinentes e planiha de débito atualizada e discriminada, no prazo de 15 dias.
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