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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0944391-07.2023.8.19.0001 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: PAULO MARCOS SOARES PENNA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 3 últimas declarações de renda à SRF e 3 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando os autos conclusos, em seguida, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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