Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
"(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §5º, do Código de Processo Penal, DEIXO DE HOMOLOGAR, por ora, o Acordo de Não Persecução Penal apresentado, determinando a devolução dos autos ao Ministério Público para eventual reformulação da proposta, com observância das questões acima delineadas e concordância da investigada e de sua defesa técnica. (...)"
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