0943484-95.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0943484-95.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: ANDREA VERAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A): MARLOM VICTOR DA SILVA BARBOSA (OAB RJ248358) APELANTE: HENRIQUE VERAS LEONEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A): MARLOM VICTOR DA SILVA BARBOSA (OAB RJ248358) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157) APELADO: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DINIZ NICOLL (OAB RJ171663) APELANTE: ANDREA VERAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A): MARLOM VICTOR DA SILVA BARBOSA (OAB RJ248358) APELANTE: HENRIQUE VERAS LEONEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BIANCHI XAVIER (OAB RJ225481E) ADVOGADO(A): MARLOM VICTOR DA SILVA BARBOSA (OAB RJ248358) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157) APELADO: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DINIZ NICOLL (OAB RJ171663) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO DURANTE ABASTECIMENTO EM POSTO DE GASOLINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AUTORES QUE NARRARAM TER SOFRIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO INCÊNDIO OCORRIDO NO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO, PELO SEGUNDO AUTOR, DURANTE O ABASTECIMENTO NO POSTO DE GASOLINA RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA RÉ (CHAMAMENTO AO PROCESSO) E PELOS AUTORES (RECURSO ADESIVO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DO ACERTO OU NÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NO CASO EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA CHAMADA IMPUGNA O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DO ALUGUEL DO VEÍCULO, OCORRE QUE, AS PROVAS ADUNADAS AOS AUTOS COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL PELO AUTOR POR DOIS MESES, DESDE 12/07/2024, DATA EM QUE OCORREU O SINISTRO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (PELOS DOIS MESES) E DO ALUGUEL DO VEÍCULO, QUE SÓ FOI FORMALIZADO EM 09/09/2024. 4. COMO É CEDIÇO, OS DANOS MATERIAIS EXIGEM SÓLIDA E PRECISA COMPROVAÇÃO, OU SEJA, DEVEM SER CABALMENTE DEMONSTRADOS, NÃO ADMITINDO PRESUNÇÃO E NEM ESTIMATIVA DO PREJUÍZO VIVENCIADO, NA MEDIDA EM QUE A REPARAÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ SE DAR EXATAMENTE NO MONTANTE DA PERDA FINANCEIRA EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA. NO CASO CONCRETO, NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO DO RELÓGIO E DA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TEM-SE QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE QUE O RELÓGIO FICAVA DENTRO DO CARRO E NÃO NO PUNHO DO SEGUNDO AUTOR, O QUAL NÃO ESTAVA DENTRO DO AUTOMÓVEL, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DA MESMA FORMA, EMBORA OS AUTORES ALEGUEM QUE, EM UMA FOTO DO VEÍCULO SINISTRADO SE PODE VISUALIZAR CÉDULAS QUEIMADAS, NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGUNDO AUTOR SACOU O VALOR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DO BANCO OU DE QUE RECEBEU TAL VALOR POR SERVIÇOS PRESTADOS, SENDO INCABÍVEL O PAGAMENTO DE UM SUPOSTO DANO MATERIAL. 5. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ, AINDA QUE SOLIDÁRIA, ESTÁ ADSTRITA AOS LIMITES DA APÓLICE, O QUE DEVE SER RECONHECIDO. 6. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO E FOI ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL, SENDO CERTO QUE HOUVE DEMORA NA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO, O QUE GEROU ANSIEDADE NO SEGUNDO AUTOR, QUE JÁ ESTAVA HÁ DOIS MESES SEM EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, AGUARDANDO UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OCORREU, TENDO HAVIDO NECESSIDADE DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DA SEGURADORA É COM O SEU SEGURADO, O POSTO DE GASOLINA RÉU, E NÃO COM OS AUTORES, DE MANEIRA QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE DECORREU DO ACIDENTE COM O VEÍCULO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO POSTO RÉU. 7. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, A SEGURADORA RÉ DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS AUTORES, DIANTE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, INEXISTINDO CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. 8. NO QUE SE REFERE À ENTREGA DO SALVADO, ESTE FICOU EM PODER DO SEGURADO, O POSTO DE GASOLINA RÉU, DEVENDO EVENTUAL DOCUMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DA SENTENÇA, SER REQUERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS DO CARRO FORAM INCINERADOS JUNTO COM O VEÍCULO. 9. INDEVIDO O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ALUGUEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POIS TAIS VALORES DEPENDEM DA JUNTADA E ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODERÃO SOFRER O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO NÃO HOUVE PEDIDO FORMULADO NESSE SENTIDO. DA MESMA FORMA, INDEVIDO O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POIS NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, DA QUITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO ITAUCARD S.A) E DA BAIXA DO GRAVAME, SENDO CERTO QUE OS AUTORES RECEBERÃO O VALOR DO CARRO, SEGUNDO A TABELA FIPE, E QUE O AUTOMÓVEL ERA ORIGINALMENTE FINANCIADO, DE MANEIRA QUE RESTAURADO O STATUS QUO ANTE. IV. DISPOSITIVO 10. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 435, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS. 2º, 3º, §2º, DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, SE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para especificar que a responsabilidade da seguradora ré está adstrita aos limites da apólice e excluir a condenação imposta, no sentido do ressarcimento aos autores dos danos materiais referentes ao relógio e à quantia em espécie (R$2.000,00 - dois mil reais), que estariam dentro do veículo sinistrado, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Advirta-se, desde já, que eventual recurso de embargos de declaração interposto contra o presente Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil1, se configurada a hipótese legalmente prevista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.