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0941732-88.2024.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 0941732-88.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: APARECIDA MARIA ROCHA BARBOSA ADVOGADO(A): FILIPE VALÉRIO DE ALMEIDA (OAB RJ232764) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 153 e 154: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, devendo o embargante manifestar seu inconformismo através da via recursal adequada. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Evento 162: a Fazenda sobre a alegação de descumprimento da obrigação de fazer.

    Fonte oficial

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