0939874-85.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0939874-85.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: VIVIANE MESQUITA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA COSTA MELO (OAB RJ175538) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELANTE: VIVIANE MESQUITA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA COSTA MELO (OAB RJ175538) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 3. RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DO CREDOR RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO AO CREDOR RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME A SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A DEMANDA É PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CREDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 43, § 2º, DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 359; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.394.646/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 20/05/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812276-55.2024.8.19.0205, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 16/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800684-14.2024.8.19.0205, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 04/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a condenação em honorários advocatícios devidos pela parte autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.