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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0939800-31.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIANA BARBOSA DANTAS DIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o réu para que apresente os documentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) a escala oficial de horários referente ao período controvertido; b) a apresentação da grade de aulas e das turmas atribuídas; c) a apresentação dos registros de controle de frequência, livro-ponto ou documento equivalente; d) a apresentação dos relatórios de lotação e de distribuição da carga horária; e) o plano administrativo adotado pela direção da unidade escolar para compatibilizar as 12 horas de interação com os alunos e as 6 horas de atividades extraclasse dentro da jornada formal de 16 horas semanais, acompanhado dos documentos contemporâneos que comprovem sua efetiva aplicação. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular
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