2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0939689-18.2023.8.19.0001 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUIZ FERNANDO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, BANCO DO BRASIL SECURITIES LLC Em derradeira oportunidade, oficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA determinando que se prestem as informações e forneçam os documentos referidos no subtítulo I.1. do rol de pedidos nas páginas 154/155 da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão, conforme requerido pelo autor coletivo no ID 289543771, além de eventual responsabilização administrativa, cível e penal dos agentes responsáveis pelo cumprimento do ora determinado. Instrua-se o ofício com cópia daquelas páginas da petição inicial. O ofício deverá ser enviado com identificação do seu recebedor naquele órgão. Findo o prazo supra sem resposta do RIOPREVIDÊNCIA, certifique-se, vindo os autos imediatamente conclusos. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. RICARDO CYFER Juiz Substituto