Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0937543-67.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATO MELCHIADES DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não foi comprovada a hipossuficiência econômica do autor, conforme certificado no feito,DEIXO de receber o recurso por ausência de preparo, restando deserto. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Ciência ao MP, SE O CASO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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