0935401-90.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0935401-90.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: RAPHAEL MOUTELLA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): VÂNIA VALENTINA NAYLOR FALCÃO (OAB RJ163089) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELANTE: RAPHAEL MOUTELLA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): VÂNIA VALENTINA NAYLOR FALCÃO (OAB RJ163089) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SEM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO Nº 471 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDEU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL PELOS DANOS CAUSADOS EM SUA MOTOCICLETA, PELO SEGURADO, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO, PELA SEGURADORA, DA CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO DE PERDA TOTAL PARA PERDA PARCIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TERCEIRO PREJUDICADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE SEGURO, DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE ENTRE SEGURADORA E SEGURADO, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO DO TERCEIRO PREJUDICADO DE EXIGIR, EM NOME PRÓPRIO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SALVO QUANDO HOUVER ESTIPULAÇÃO EM SEU FAVOR. 4. AUSENTE CLÁUSULA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NA APÓLICE, O PREJUDICADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIRETAMENTE DA SEGURADORA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE A SEGURADORA TER COMUNICADO, INICIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL E, POSTERIORMENTE, TER RECLASSIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO NÃO ALTERA A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, CUJA CAUSA DE PEDIR REMOTA PERMANECE VINCULADA AO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE A RÉ E O SEGURADO. 6. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE TERCEIRO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 7. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 471, SEGUNDO A QUAL DESCABE AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELO TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. 8. MANTÉM-SE A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A AÇÃO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELO TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE DA SEGURADORA DO ALEGADO CAUSADOR DO DANO, QUANDO O CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTÉM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, DEVENDO EVENTUAL PRETENSÃO OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 471. DISPOSITIVOS CITADOS: ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: C. STJ, TEMA REPETITIVO Nº. 471 (RESP 962.230/RS); C. STJ, RESP 2.145.782/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 29/08/2024; EG. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040552-38.2019.8.19.0001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, JULGAMENTO EM 26/08/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorados honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos do artigo 98, §3º, do CPC, mantida a R. Sentença em seus ulteriores termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.