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TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0933212-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RICARDO VIDAL DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o Recurso Inominado interposto em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Já existindo contrarrazões nos autos, remetam-se ao Ministério Público para parecer recursal, se for hipótese de atuação. Se as contrarrazões ainda não foram apresentadas, aguarde-se o decurso do prazo. Decorridos, com ou sem , dê-se vista ao Ministério Público, observando a restrição acima mencionada. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens do Juízo. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular
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