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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial postulado pelo Município de Manaus, ante o seu caráter inútil e protelatório para o deslinde da obrigação de fazer posta em juízo, forte no art. 370, parágrafo único, do CPC. Sendo as partes legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando as questões processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental, não necessitando de instrução, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Após o transito em julgado desta decisão retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
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