0931841-09.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0931841-09.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: VECCIO SIMEI LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO(A): FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) APELANTE: VECCIO SIMEI LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO(A): FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UMA FORMA DE SE INTEGRAR O JULGADO, DESTINANDO-SE A EMENDAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015, ARTIGO 1.022). 2- NESSE CONTEXTO, SÃO SEDE IMPRÓPRIA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO, EIS QUE CARECE DE CARÁTER INFRINGENTE E, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA À CÂMARA. 3- E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO AUSENTE QUALQUER VÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.