0930673-69.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 14ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0930673-69.2025.8.19.0001/RJAUTOR: SERENA BITTENCOURT PRESTES CAVENAGHI ADVOGADO(A): CAMILA STRAMANDINOLI AUGUSTO (OAB PR111383) ADVOGADO(A): MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO (OAB GO067219) RÉU: TAM LINHAS AEREAS SA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, das seguintes verbas indenizatórias: I ? Restituição da importância por ele comprovadamente despendida, perfazendo o montante de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), acrescida da correção monetária contada da data do efetivo desembolso e dos juros legais a contar da data da efetiva citação; II - Indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I.