2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0929000-41.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: ARNALDO JOSE FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELANTE: ARNALDO JOSE FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. GRATUIDADE DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO DISPENSA O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; E (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR AS CUSTAS CONSTITUÍDAS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 290 DO CPC DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO EFETUA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO DE 15 DIAS. 4. O ART. 82 DO CPC ATRIBUI ÀS PARTES, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O DEVER DE PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ENQUANTO O ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DISPENSA O RESPONSÁVEL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 5. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO AFASTA AS CUSTAS DECORRENTES DOS ATOS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS, POIS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA GERAM DESPESAS MESMO SEM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E AINDA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAÇÕES PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E RECOLHIMENTO DAS DESPESAS, ELABORAÇÃO DE CERTIDÕES E PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, JUSTIFICA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS CORRESPONDENTES AOS ATOS JÁ PRATICADOS. 7. O ENUNCIADO Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISTINGUE AS CUSTAS PROCESSUAIS DA TAXA JUDICIÁRIA E ESTABELECE QUE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, PERMANECEM DEVIDAS AS CUSTAS, DISPENSANDO-SE APENAS O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 8. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO RETROAGE PARA AFASTAR ENCARGOS PROCESSUAIS CONSTITUÍDOS ANTES DE SEU DEFERIMENTO. 9. A GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DISPENSA O APELANTE DO PREPARO RECURSAL, MAS NÃO ALCANÇA AS CUSTAS JÁ CONSTITUÍDAS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA AMPARADO PELO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO NÃO DISPENSA O AUTOR DAS CUSTAS CORRESPONDENTES AOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, AFASTANDO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO ALCANÇA AS DESPESAS PROCESSUAIS CONSTITUÍDAS ANTES DE SEU DEFERIMENTO. 3. A GRATUIDADE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DISPENSA O PREPARO RECURSAL, MAS NÃO AFASTA AS CUSTAS ANTERIORMENTE DEVIDAS EM PRIMEIRO GRAU. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, 290 E 485, I; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 20; ENUNCIADO Nº 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805406-21.2025.8.19.0023, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826930-32.2024.8.19.0210, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, observada a gratuidade de justiça deferida exclusivamente para fins de processamento da presente apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.