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TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0928029-27.2023.8.19.0001 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0928029-27.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00703395 APTE: PAULO VINNICIUS PEREIRA DA SILVA NEPOMUCENO ADVOGADO: FLAVIO NEGRONE DA SILVA VIANNA OAB/RJ-178288 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Na forma do artigo 600, §4º do CPP, intime-se a Defesa a apresentar suas razões recursais e, após, ao Ministério Público, em contrarrazões, sem baixa dos autos.
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