Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Diante do acima posto, reconhece-se como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN - ficando decretado o encerramento do feito pela hipótese do art. 487, II, do CPC. O exequente é isento de custas. Caso não haja recurso voluntário a remessa é dispensada - art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção do art. 39 da LEF. Decorrido o prazo, diligencie-se nos termos do art. 33 da Lei 6830/80 e em seguida, com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal