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Publicações do processo
0925575-35.2024.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Criminal
DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar improcedente o pedido formulado na denúncia, absolvendo o réu RODOLPHO RIBEIRO DA COSTA, já anteriormente identificado, da imputação que lhe foi lançada na denúncia, o que faço com base no artigo 386, VII, do CPP. Pela absolvição não há se falar em pagamento de custas processuais. A droga apreendida deverá ser incinerada pela autoridade policial. Os demais objetos, em se mantendo a absolvição, deverão ser restituídos ao réu. Dou esta por publicada e os presentes intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE. Registre-se. Nada mais.
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