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0924118-70.2024.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 0924118-70.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: LUCIA TORRES PEREIRA ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) ADVOGADO(A): TIAGO PEREIRA BOTELHO (OAB RJ230605) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à sentença do ID 89.1, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, puramente de Direito, fixo os honorários sucumbenciais nos menores percentuais previstos no art. 85, §3o do CPC, observada a gradação prevista no §5º do mesmo art. Venha planilha com os honorários. Certificado o correto recolhimento das custas pela CEPROC, tornem para início da execução.

    Fonte oficial

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