0923333-45.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0923333-45.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: TATIANA FERREIRA DE ARAUJO COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): LETICIA ROCHA CARNEIRO (OAB RJ243986) ADVOGADO(A): KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) APELADO: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RJ226480) APELANTE: TATIANA FERREIRA DE ARAUJO COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): LETICIA ROCHA CARNEIRO (OAB RJ243986) ADVOGADO(A): KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) APELADO: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG025225) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RJ226480) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 290 E 485 IV DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE RESTOU PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290 E 485 IV DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E SE PRESENTE NULIDADE NO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APRECIAM. INDEFERIMENTO QUE NÃO OCORREU NA SENTENÇA, MAS EM DECISÃO ANTERIOR, NA QUAL O AUTOR SE QUEDOU INERTE. QUESTÃO PRECLUSA. 4. REQUERENTE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CUSTAS INICIAIS QUE CONSTITUEM PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PODE LEVAR AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 101, 290 E 485 IV CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0800726-54.2024.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0862809-48.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 12/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805911-09.2024.8.19.0003 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 22/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.