0922367-82.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0922367-82.2023.8.19.0001/RJ APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A): JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO: YEDA MARIA RODRIGUES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A): JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO: YEDA MARIA RODRIGUES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA PROVA PERICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E MAJOROU EM 3% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS ACERCA DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E AO EXAME DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 3%. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. PROVA PERICIAL E SUCESSIVOS ESCLARECIMENTOS CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO OBJETO DE ANÁLISE NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os aclaratórios para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios e excluir a majoração recursal de 3%, diante da fixação da verba sucumbencial, na origem, no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.