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TJCE · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0920758-42.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: APELANTE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Requerido: APELADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que, na petição de ID 222625894, foi informado que não constaria dos autos o anexo referente à resposta ao Ofício nº 80768/2026. Contudo, observa-se que os documentos de IDs 215466502 a 215466505 correspondem à referida resposta, acompanhada de extratos bancários. Nesse contexto, intimem-se as partes para que tomem ciência dos documentos de IDs 215466502 a 215466505 e, querendo, manifestem-se a respeito, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
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