Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0919920-53.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · Notificação
Publicação automática referente à migração
Intimação
TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0919920-53.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA CONCEICAO DOS SANTOS FAGUNDES RÉU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK Trata-se de AçãoDeclaratóriadeInexistênciade Débito, decorrente de falha em contrato de prestação de serviço bancário. A parte autora alega que foi vítima de fraude relacionada à contratação de empréstimo consignado. Sustenta que, após receber oferta de cartão de crédito por supostos representantes de instituição financeira, forneceu seus dados e documentos para cadastro. Posteriormente, constatou a alteração da agência bancária responsável pelo recebimento de seu benefício previdenciário, bem como a existência de empréstimo consignado e descontos que afirma não ter contratado, autorizado ou solicitado. O 2º réuBANCO AGIBANK S/A,apresentou contestação sem suscitar preliminares processuais, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação impugnada, alegando que a operação foi realizada de forma válida, mediante manifestação de vontade da parte autora. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1ºréuBANCO COOPERATIVO SICOOB S/A - BANCO SICOOB, eis que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nas diretrizes da Teoria daAsserção, atravésdo exercício de um juízo de admissibilidade hipotético. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora, em tese, é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas. A parte autora alega defeito na prestação dos serviços prestados pelosréus, e, ao contrário, o demandado sustenta a regularidade da prestação, atribuindo culpa exclusiva do demandante pelos danos reclamados. No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não, do defeito alegado, bem como a própria ocorrência dos danos reclamados. Assim, nos termos do artigo 14 (sec)3º do CPC, caberá a parte ré comprovar a ausência de defeito em seus serviços; enquanto a parte autora tem o ônus de demonstrar os danos suportados. Nos termos do (sec)1º do artigo 357 do CPC, digam as partes, em até cinco dias, se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.