0919326-39.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 49ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0919326-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: CRISTIANO COSTA LUCIO ADVOGADO(A): JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB RJ262611) RÉU: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia objeto da demanda envolve a legitimidade da exclusão/descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte e entrega, notadamente quanto à necessidade de prévia notificação e oportunidade de resposta, ainda que existente cláusula contratual que dispense tal procedimento. A questão encontra-se submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Privado deste E. TJRJ, no qual foi afetada a seguinte questão: “Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.” Constata-se, portanto, a identidade entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, impondo-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do incidente, ressalvada a apreciação de eventual tutela de urgência, na forma do art. 982, § 2º, do CPC. Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a suspensão no sistema. Intimem-se. Após o julgamento definitivo do incidente, voltem conclusos para prosseguimento.