Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: (91) 3205-2356 / 99374-5040 2jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0917672-62.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto (6061) RECLAMANTE: LUCICLEIA PENA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECLAMANTE: ODILIA MARIA MOREIRA HENRIQUES - PA36268, LAYS MILLENE MOREIRA HENRIQUES - PA017965 RECLAMADO: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Considerando que o valor total da condenação excede ao teto para a expedição de RPV que é de 30 salários mínimos, Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar se deseja renunciar aos valores que excedem o limite para a expedição do RPV ou se deseja receber o valor integral via Ofício Precatório. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 3 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal