0917356-04.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0917356-04.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) AUTOR: MARCELO PERROTTI DE LIMA ADVOGADO(A): YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) AUTOR: MARCELO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB RJ225046) RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE SA ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) DESPACHO/DECISÃO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.  A tese de prescrição por ser preliminar de mérito, será apreciada por ocasião do julgamento da lide.  Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.   Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação dos serviços da ré quanto às informações do plano de saúde contratado pela parte autora.  Defiro a inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora.   Considerando que a inversão do ônus constitui regra de instrução, intime-se a ré para dizer em cinco dias úteis se pretende produzir alguma prova nova.   Após a juntada, dê-se vista, independente de nova conclusão, à parte autora para se manifestar no mesmo prazo de 5 dias úteis acima mencionado.