0915501-48.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher

Intimação da Defesa acerca da decisão de fls.: 111-112: "(...)O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Waldston Vieira De Brito. Narrou de forma clara o fato, com todas as suas circunstâncias, além de qualificar o acusado e classificar a infração penal, preenchidos, outrossim, os demais requisitos dos artigos 41 e 395, contrario sensu, ambos do CPP. Assim, RECEBO a denúncia em todos os seus termos. Reordenem-se as páginas, a fim de que a denúncia e a cota ministerial constem no início do processo, nos termos do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CNCGJ)1 . Oficie-se, com urgência, ao IMOL, solicitando a juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima, conforme já requisitado à fl. 58/59. Cite-se o acusado para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação (art. 396-A do CPP).(...).