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1 publicação identificadas.
TJMS · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Em contraditório, intimem-se as partes executadas para que se manifestem sobre o conteúdo da petição/documentos de f. 406-447. Prazo: 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para posteriores deliberações. Fila: Decisão - exceção de pré-executividade. Às providências necessárias. Cumpra-se.
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