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Publicações do processo
0913754-05.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 e-mail: cap39vcri@tjrj.jus.br - Tel.(21) 3133-3150 / Ramal: 2987 CERTIDÃO Processo:0913754-05.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROGERIO EUZEBIO INACIO JUNIOR Certifico que, até a presente data, não houve a juntada aos autos do comprovante de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado. Considerando que é de responsabilidade do beneficiário apresentar os comprovantes de pagamento das prestações pecuniárias,certifico o descumprimento do referido ANPP. RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. CAIO AUGUSTO VILLELA DE NIEMEYER
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