0913747-13.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0913747-13.2025.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0913747-13.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00466290 APELANTE: FERNANDA NASCIMENTO MARTINS SANTIAGO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: RATEIO COM COBRANCAS LTDA ADVOGADO: GUILHERME REGIS MACEDO OAB/RJ-230879 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E MANTEVE A EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS ANTERIORES À CITAÇÃO, À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DIANTE DA CESSÃO DO CRÉDITO A EMPRESA PRIVADA, E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DO TEMA 1076 DO STJ. REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS, AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS ANTERIORES À CITAÇÃO E RECONHECER A PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DO ART. 85 DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AFASTA OS JUROS E A MULTA, INCIDENTES SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA CITAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A CESSÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL A EMPRESA PRIVADA AFASTA A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90; E (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO, CORRIGIR ERRO MATERIAL E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO, PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A SUCUMBÊNCIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA; A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO ADOTADO POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, BUSCA NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO.5. O TEMA 1076 DO STJ ADMITE EXCEPCIONALMENTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR IRRISÓRIO, HIPÓTESE COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 966,53 RECONHECIDO EM FAVOR DA EMBARGANTE.6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, AO CONSIGNAR QUE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO INVALIDA A CESSÃO, NEM IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL PELO CESSIONÁRIO, DESTINANDO-SE A NORMA À PROTEÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À PESSOA A QUEM DEVE EFETUAR O PAGAMENTO.7. A MORA RELATIVA ÀS COTAS CONDOM Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.