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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0912707-93.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: FRANKLIN SANTANA SIMOES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) APELADO: UNIX BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA DA SILVA (OAB RJ165356) ADVOGADO(A): KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO (OAB RJ258214) APELANTE: FRANKLIN SANTANA SIMOES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) APELADO: UNIX BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA DA SILVA (OAB RJ165356) ADVOGADO(A): KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO (OAB RJ258214) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDEVIDA DE ASSISTÊNCIA (REBOQUE). INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE ENVIO DE REBOQUE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.500,00. O RECURSO BUSCA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA PATAMAR SUPERIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIENTE PARA REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS E ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RECUSA INICIAL DE ENVIO DE REBOQUE FUNDADA EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RÉ. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU SEM A ASSISTÊNCIA CONTRATADA JUSTAMENTE NO MOMENTO EM QUE DELA NECESSITAVA, SENDO COMPELIDO A SOLUCIONAR O PROBLEMA POR MEIOS PRÓPRIOS. FALHA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA NATUREZA DA LESÃO, DA ESSENCIALIDADE CIRCUNSTANCIAL DO SERVIÇO RECUSADO, DO PERÍODO DE DESAMPARO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR E DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR, DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL DA PRÓPRIA FORNECEDORA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO E CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELANDO-SE IRRISÓRIO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, IMPÕE-SE SUA MAJORAÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA LESÃO E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e manter os consectários legais, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0912707-93.2025.8.19.0001/RJ RELATOR: Desembargador CESAR FELIPE CURY PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: FRANKLIN SANTANA SIMOES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) APELADO: UNIX BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA DA SILVA (OAB RJ165356) ADVOGADO(A): KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO (OAB RJ258214) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MANTER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Votante: Desembargador SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
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