0912545-09.2025.8.20.5001

Intimação

TJRN · 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0912545-09.2025.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: KEILA CRISTINA XAVIER DA SILVA BEZERRA e outros (2) INVENTARIANTE:KEILA CRISTINA XAVIER DA SILVA BEZERRA INVENTARIADO: ANTONIA MARIA XAVIER DA SILVA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, proposta em razão do falecimento de ANTÔNIA MARIA XAVIER DA SILVA no ano de 2025, conforme Certidão de Óbito acostada em ID. 173621222. A inventariada ao tempo do óbito era viúva e deixou 03 (três) filhos: KEILA CRISTINA XAVIER DA SILVA BEZERRA, KATIANE XAVIER DA SILVA e KLEIDSON XAVIER DA SILVA. Por meio da Decisão de ID. 174235042, este Juízo indeferiu o requerimento da justiça gratuita, oportunizado o recolhimento das custas ao final. A inventariante agravou a decisão supracitada. Em Decisão proferida pela Desembargadora relatora em ID. 175523330, fora deferido o pedido e atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão supracitado, afastando, por ora, a exigência de recolhimento das custas processuais no processo de origem, até ulterior deliberação deste Tribunal. Neste contexto, esclareço que a decisão proferida por este Juízo já havia oportunizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, não havendo, portanto, determinação de recolhimento imediato pela parte. Prosseguindo o feito, considerando que já saiu o resultado do SISBAJUD (ID. 178334566), intime-se a parte requerente, para, em 20 (vinte) dias prestar as primeiras declarações, conforme art. 620 do CPC. Esclareço que deverão ser anexados: certidão atualizada de ônus reais, no caso de bens imóveis; e CRLV, no caso de veículos. P.I. Natal/RN, 24 de agosto de 2026 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)