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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Alvará
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO Nº. _____/3JEFP/RPV Belém-PA, 03/09/2026. Proc. 0912395-65.2024.8.14.0301 A Sua Excelência o (a) Senhor (a) PROCURADOR (A) GERAL DO Estado do Pará Exmº(ª) Srª. PROCURADOR (A), Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do Processo de nº 0912395-65.2024.8.14.0301, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal ELIZANDRA BENEDITA CORDOVIL ALVES CPF: 476.912.712-04; Dados bancários constam nos autos. R$ 41.335,50 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), Credor Beneficiário Advogado(s) do reclamante: KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA; dados bancários constam nos autos. R$ 7.294,50 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos Atenciosamente, GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz (a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial de Fazenda da Capital
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