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Publicações do processo
0912138-81.2026.8.12.0800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Núcleo de Garantias
A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a)(s) investigado(a)(s) foi(ram) preso(a)(s) em situação de flagrância, tendo o auto sido homologado por Juiz de Direito em audiência de custódia, ocasião em que foi concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares. Ademais, consta dos autos que o(os) investigado(a)(s) foi(ram) colocado(a)(s) em liberdade. Cientifique-se o Ministério Público Estadual e a eventual Defesa. Tendo em vista a concessão de liberdade provisória com medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, remeta-se os autos à fila aguardando cumprimento de medidas cautelares (290). Caso necessário, expeça-se carta precatória ao Juízo da comarca de residência do autuado para que promova o início da fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas. Cumpra-se.
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