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TJMS · Núcleo de Garantias
"(...) A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a)(s) autuado(a)(s) foi(ram) preso(a)(s) em situação de flagrância, bem como que na elaboração da peça foram obedecidos os requisitos formais previstos no art. 304 do Código de Processo Penal. Ademais, consta dos autos que foi realizada audiência de custódia, nos termos do Provimento n. 352/2015 TJMS, tendo o juiz presidente do ato convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 158/163). Cientifique-se os Órgãos do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública atuantes perante este juízo ou advogado de Defesa (...)".
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