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TJPA · 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0911793-11.2023.8.14.0301 Apelante: IZAURA VALADARES DE SOUZA Apelado: VIA SUL ENGENHARIA LTDA, MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IZAURA VALADARES DE SOUZA. O recurso é cabível, tempestivo e dispensado de preparo, visto que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, do Código de Processo Civil. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, conclusos para julgamento. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora
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