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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0911050-53.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0911050-53.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00119216 RECTE: DELMARIO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES OAB/RJ-226444 ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA OAB/RJ-092515 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao Ministério Público.
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