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Processo 0910368-15.2009.8.13.0188

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Agravante(s) - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Agravado(a)(s) - FRANCISCO JOSÉ ALVES MOTA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda FRANCISCO JOSÉ ALVES MOTA Remessa para Contraminuta Adv - ALEXANDER OTERO, HENRIQUE CUNHA BARBOSA, MARCELLE DE MATOS.

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