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TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Certifique-se acerca do pagamento do ROPV. Em caso negativo, aplica-se por analogia, o art. 17 da Lei Federal nº 10.259/2001. Por se tratar de medida mais eficaz, defiro a expedição de mandado para sequestro em conta do Município de Campo Grande/MS, no numerário suficiente para satisfação do crédito. Inclua-se no mandado que o sequestro deverá ocorrer na conta do Banco do Brasil 001, agência 2576-3, conta-corrente 3182-8. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, expeça-se alvará em favor do credor. Com o pagamento, retornem para extinção. Intime-se. Cumpra-se.
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