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TJSP · Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Processo 0910079-82.2012.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Simiao Pinheiro Neto - Municipio de Araraquara - Vistos. Simiao Pinheiro Neto ingressou com ação de Embargos à Execução Fiscal contra Municipio de Araraquara. Nos autos da execução fiscal embargada nº 0514614-66.2005.8.26.0037 fora proferida sentença de extinção pelo art. 924, II do CPC, ante o pagamento da dívida. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que forneça o extrato atualizado do depósito de fl. 49, com a resposta, tornem os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e o termino dos atos cartorários, certifique-se com baixa no sistema SAJ. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), JOSE CARLOS TEREZAN (OAB 17858/SP)
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