0909644-59.2012.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0909644-59.2012.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael Sakamoto Joaquim (Justiça Gratuita) - Apelado: Leandro Castro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À ESFERA PENAL. AUTORIA E CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DEMONSTRADAS. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLISÃO COM MOTOCICLETA E EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. VEÍCULO LOCALIZADO HORAS DEPOIS EM SEGUNDA COLISÃO COM VESTÍGIOS DE SANGUE NA LATARIA E PORTA DO LADO ESQUERDO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL EFETUADO POR TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTOU AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DA PERNA ESQUERDA E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE 'MOTOBOY'. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ADMITIDA (SÚMULAS 37 E 387 DO STJ). REPARAÇÕES MANTIDAS EM R$ 100.000,00 PARA OS DANOS MORAIS E R$ 80.000,00 PARA OS DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE CUSTEIO VITALÍCIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA E DE SUAS SUBSTITUIÇÕES PERIÓDICAS. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO EXIME O CAUSADOR DO ILÍCITO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA NO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DAS PENSÕES EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR E INCOMPATIBILIDADE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristovam Martins Joaquim (OAB: 81462/SP) - Carlos Roberto de Lima (OAB: 219137/SP) - Alvaro Feracini Junior (OAB: 228522/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Sala 702 - 7º andar