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0909429-95.2025.8.14.0301
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- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0909429-95.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) do reclamante: GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO Determina-se a redistribuição do processo a uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública de Belém, tendo em vista que a demanda foi proposta em face do Estado do Pará. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito da 5ª Vara do JEC de Belém
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